Instruções para validação de documentos com certificado digital (eCPF) Este texto pode ser utilizado como informativo da base legal para validação de assinatura digital eletrônica com uso de certificado digital – eCPF ou eCNPJ – feita em PDF.
Como Assinar um Documento com e CPF usando o Assinador Serpro #
Assista o vídeo e saiba mais:
Base legal para assinatura eletrônica de documentos com certificado digital (eCPF) #
[Documento Eletrônico Assinado Digitalmente com Certificado Tipo ICP-Brasil*]
*De acordo com o art. 10, da MP n° 2.200-2, os documentos eletrônicos assinados digitalmente com o uso de certificados emitidos no âmbito da ICP-Brasil têm a mesma validade jurídica que os documentos em papel com assinaturas manuscritas. Importante frisar que os documentos eletrônicos assinados digitalmente por meio de certificados emitidos fora do âmbito da ICP-Brasil também têm validade jurídica, mas esta dependerá da aceitação de ambas as partes, emitente e destinatário, conforme determina a redação do § 2º do art. 10 da MP n° 2.200-2.
